Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o Inciso II do Art. 135 e o Art. 136, da Lei Municipal n.º 918/81 - Código de Obras -, estabelecendo normas para edificações destinadas ao abastecimento de combustíveis de veículos.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 042, de 28/08/2007.
Alterações:
Observações: