Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dos subsídios dos agentes políticos, e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: O art. 2º da Lei foi vetado pelo Prefeito Municipal. O veto foi derrubado e a Lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara.
O Prefeito Municipal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 700037167954, tendo sido declarado inconstitucional o art. 2º da Lei nº 2.805/2010.