Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Flores da Cunha, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 - Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Revogações:
Alterações:
Observações: