Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar a gleba de terras destinada à implantação de Loteamento Industrial, Comercial e de Serviços, para instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: