Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza a doação de uma área de terras de propriedade do Município de Flores da Cunha ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para a construção de unidades habitacionais dentro do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, do Governo Federal.
Revogações: Revogada pela Lei 3.069, de 10/12/2013.
Alterações:
Observações: