Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.357, de 29 de outubro de 2003, que fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente à revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais do Executivo e Legislativo.
Revogações:
Alterações:
Observações: