Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00
Revogações:
Alterações:
Observações: Existe divergência entre a data constante na lei e a data de registro e publicação. Adotamos, para fins de cadastro, a data da promulgação da lei, mantendo a sequencia cronológica.