Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer transporte escolar gratuito a estudantes residentes e domiciliados no município de Flores da Cunha e dá outras providências.
Revogações: Parágrafos 1º e 2º revogados pela Lei 3.021, de 27/02/2013.
Alterações: A Lei 3.021, de 27/02/2013, incluiu inc. III no art. 1º.
Observações: