Norma: Emenda Lei Orgânica
Número: 16
Data: 05-12-2000
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera a redação do parágrafo 8º do Art. 136 da Lei Orgânica Municipal de Flores da Cunha
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 001/2000.