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Emenda Lei Orgânica 17/2001
Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica que dispõem sobre a celebração de convênios.
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 001/2001.