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Norma: Emenda Lei Orgânica

Número: 17

Data: 13-11-2001

Tags

Situação: Vigente

Origem: Legislativo

Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica que dispõem sobre a celebração de convênios.

Observações

Revogações:

Alterações:

Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 001/2001.