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Emenda Lei Orgânica 19/2002

Norma: Emenda Lei Orgânica

Número: 19

Data: 24-09-2002


Texto Original


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Altera o inciso XIII do art. 36 e o inciso III do art. 37 da Lei Orgânica Municipal.

Revogações:

Alterações:

Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 001/2002.

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