Norma: Emenda Lei Orgânica
Número: 20
Data: 24-09-2002
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera os artigos 79, e seus incisos, e 80 da Lei Orgânica Municipal.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 002/2002.