Norma: Emenda Lei Orgânica
Número: 21
Data: 23-04-2003
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o caput do art. 15 da Lei Orgânica Municipal.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 001/2003.