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Emenda Lei Orgânica 21/2003

Norma: Emenda Lei Orgânica

Número: 21

Data: 23-04-2003


Legislação
Legislação docx


Situação: Vigente
Origem: Legislativo

Ementa: Altera o caput do art. 15 da Lei Orgânica Municipal.

Revogações:

Alterações:

Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 001/2003.

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