Norma: Emenda Lei Orgânica
Número: 22
Data: 25-07-2006
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o art. 16 da Lei Orgânica Municipal de Flores da Cunha.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 001/2006.