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Emenda Lei Orgânica 24/2007

Norma: Emenda Lei Orgânica

Número: 24

Data: 06-03-2007


Legislação
Legislação docx


Situação: Vigente
Origem: Legislativo

Ementa: Acrescenta o inciso VIII e dá nova redação aos parágrafos 1º e 2° do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, que tratam da perda do mandato do Vereador.

Revogações:

Alterações:

Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 003/2006.

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