Norma: Emenda Lei Orgânica
Número: 24
Data: 06-03-2007
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Acrescenta o inciso VIII e dá nova redação aos parágrafos 1º e 2° do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, que tratam da perda do mandato do Vereador.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 003/2006.