Norma: Lei Complementar
Número: 42
Data: 28-08-2007
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dipõe sobre o Código de Obras e dá outras providências.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações: Atualizada até a Lei Complementar nº 189, de 26 de março de 2025.