Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui parágrafo único no Art. 3º da Lei Municipal nº 2.916, de 25 de julho de 2011, que desafeta bem público e autoriza o Executivo Municipal a permutar uma área de terras com Orildo José Coloda e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: