Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de Lei de autoria do Vereador Moacir Ascari - Fera