Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação do Projeto nº 1107 do Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00.
Revogações: Art. 1º revogada pelo Lei 2.973, de 15 de maio de 2012.
Alterações:
Observações: