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Emenda Lei Orgânica 28/2012

Norma: Emenda Lei Orgânica

Número: 28

Data: 13-11-2012


Legislação
Legislação docx


Situação: Vigente
Origem: Legislativo

Ementa: Altera o caput do art. 14 da Lei Orgânica Municipal para fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de Flores da Cunha.

Revogações:

Alterações:

Observações:

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Lei Orgânica 0/1990

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