Norma: Emenda Lei Orgânica
Número: 29
Data: 05-11-2013
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera a redação do Art. 19 da Lei Orgânica Municipal.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Data: 05-11-2013
Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera a redação do Art. 19 da Lei Orgânica Municipal.
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