Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Disciplina as denominações de logradouros públicos e próprios municipais.
Revogações:
Alterações: Alterada pela LEI MUNICIPAL Nº 3.320, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Alterada pela LEI MUNICIPAL Nº 3.399, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Observações: Projeto de Lei de autoria do Vereador Felipe Alexandre Salvador