Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui os Projetos 1301, 1302 e 1303 no Anexo de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, e autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00.
Revogações:
Alterações:
Observações: