Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o Projeto 1304 no Anexo de Metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, e autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00.
Revogações:
Alterações:
Observações: