Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, com recursos próprios para obras de PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – Programa Pró-Transporte.
Revogações:
Alterações:
Observações: