Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o Projeto 1309, no Anexo de Metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor e autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00.
Revogações:
Alterações:
Observações: