Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, Professores, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Revogações:
Alterações:
Observações: Prazo da contratação por prazo determinado prorrogado de acordo com a Lei 3.123, de 03 de julho de 2014.