Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo a conceder o uso de imóveis, a título precário e gratuito, à Universidade de Caxias do Sul.
Revogações:
Alterações: Cláusula Quarta do termo de Concessão de Uso alterada pela LEI MUNICIPAL Nº 3.349, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
Observações: