Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Acresce Capítulo II-A ao Título III da Lei nº 522, de 15 de dezembro de 1969 - Código de Posturas no Município.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jorge de Godoy