Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos das Leis ns. 1.502, de 14 de novembro de 1991, 2.270, de 11 de outubro de 2002 e 2.823, de 22 de julho de 2010, e das Leis Complementares 063, de 25 de setembro de 2010 e 074, de 26 de dezembro de 2011, e revoga a Lei n. 1.753, de 11 de outubro de 1994 e a Lei Complementar n. 036, de 23 de fevereiro de 2007.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 121, de 24/11/2015.
Alterações:
Observações: Referida na Lei 3.192, de 25/06/2015
Referida na Lei 3.202, de 03/09/2015