Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera os incisos IV e V do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.502, de 14 de novembro de 1991, e revoga o inciso IV do Art. 1º da Lei Complementar nº 068, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Municipal nº 1.899, de 03 de julho de 1997.
Revogações:
Alterações:
Observações: