Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, das readequações do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social e, revoga a Lei Municipal nº 2.054, de 28 de julho de 1999.
Revogações:
Alterações:
Observações: