Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Art. 1 º da Lei Complementar nº 075, de 26 de dezembro de 2011, que cria empregos públicos para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar em Saúde Bucal para atuarem na Estratégia Saúde da Família -ESF.
Revogações:
Alterações:
Observações: