Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Executivo

Ementa: Regulamenta os incisos I, II e III, do Art. 82 da Lei Complementar nº 095, de 30 de dezembro de 2013 e revoga o § 1 º do Art. 111 da Lei Municipal 1.493, de 15 de outubro de 1991.

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