Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Altera a redação dos arts. 26 e 32, e inclui inciso VII ao art. 28 da Lei Municipal nº 522, de 15 de dezembro de 1969, que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: Projeto de lei de autoria do vereador Moacir Ascari