Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação do § 2° do Art. 17 e dá nova redação ao Art. 20, da Lei Complementar nº 095, de 30 de dezembro de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Flores da Cunha.
Revogações:
Alterações:
Observações: