Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui os Projetos 1199 e 1200, no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor e autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 5.005.570,00.
Revogações:
Alterações:
Observações: