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Emenda Lei Orgânica 31/2016
Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera §2º do art. 17, o art. 31 e o §2º do art. 50, e revoga o parágrafo único do art.18 da Lei Orgânica Municipal para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Vereadores e de apreciação de veto.
Revogações:
Alterações:
Observações: