Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o art. 28, inclui os arts. 28-A e 28-B, e altera as especificações do cargo de Assessor Legislativo na Lei Complementar nº 099, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre os Cargos, as Carreiras e o Sistema de Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Flores da Cunha.
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara.