Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Art. 11 e o Anexo I da Lei Municipal nº 3.323, de 31 de maio de 2017, que cria o Programa Habitacional “Meu Primeiro Lar” e estabelece normas e critérios para a seleção de candidatos e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: