Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação do Inciso III e inclui o Inciso IV no § 4º do Art. 11 da Lei Complementar nº 105, de 15 de outubro de 2014 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Revogações:
Alterações:
Observações: