Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Estabelece o período do ciclo de avaliação para a progressão e promoção funcional dos servidores efetivos na Câmara de Vereadores de Flores da Cunha, nos termos da Lei Complementar nº 99, de 26 de junho de 2014.
Revogações:
Alterações:
Observações: