Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Legislativo

Ementa: Prorroga o prazo para a Comissão Especial destinada a realizar estudo para a revisão da Lei Municipal nº 522, de 13 de dezembro de 1969 – Código de Posturas – e suas alterações apresentar a minuta do projeto de lei do novo Código de Posturas.

Observações