Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 145, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha e dá outras providências, para incluir a Diretoria do PROCON, o Departamento de Proteção Social Especial e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Revogações:
Alterações:
Observações: Revogada pela Lei Complementar nº 159/2020.