Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera os requisitos para ingresso dos Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliar em Saúde Bucal, constante no Anexo Único, da Lei Complementar nº 075, de 26 de dezembro de 2011, que cria empregos públicos para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliar em Saúde Bucal para atuarem na Estratégia Saúde da Família – ESF.
Revogações:
Alterações:
Observações: