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Legislação Legislação Atualizada
Lei Orgânica 0/1990
Norma: Lei Orgânica
Número: S/N
Data: 30-03-1990
Legislação Legislação Atualizada
Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Lei Orgânica Municipal de Flores da Cunha
Observações: Lei Orgânica atualizada até Emenda 32, de 07 de abril de 2020.