Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o Programa 5073 e a Atividade 2301 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.055,00.