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Decreto 5820/2020

Norma: Decreto

Número: 5820

Data: 16-03-2020


Legislação


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito da Administração Pública.

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