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Decreto 5823/2020

Norma: Decreto

Número: 5823

Data: 18-03-2020


Legislação


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Decreta situação de emergência e estabelece medidas para os estabelecimentos restaurantes, bares, casas noturnas e outros, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município Flores da Cunha.

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