Norma: Decreto
Número: 5843
Data: 22-04-2020
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito da Administração Pública.
Data: 22-04-2020
Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito da Administração Pública.